Regimento Interno – Capitulo I – Do exercício da Vereança
Art. 90 – Compete ao vereador:
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, exceto quando tiver interesse pessoal na matéria;
II – Votar nas eleições da Mesa e das Comissões;
III – Apresentar proposições ou sugestões que visem ao interesse coletivo;
IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões previstas neste regimento, salvo os impedimentos;
V – Usar da palavra em defesa ou em oposição das proposições apresentadas e outros casos previstos no regimento, sujeitando-se às suas normas;
VI – Participar de missões especiais, por designação da Mesa Diretora ou do Presidente da Câmara.
