Jair de Lima Notto
Telefone: 62 98251-6008
E-mail: contato@camarasantaterezinha.go.gov.br | camaramunicipal.gov@gmail.com
Endereço: Av. Dona Júlia, nº 234, Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Regimento Interno – Art. 39 – Compete ao Vice-Presidente, mesmo estando o Presidente em exercício, obrigatoriamente, a praticar os seguintes atos:
I – Promulgar e fazer publicar as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo no prazo legal;
II – Promulgar e fazer publicar as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixar de fazê-lo, dentro dos prazos estabelecidos.