Compete a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal:

I – Acompanhamento da rotina de processos administrativos, tanto de interesse de gestão quanto de terceiros perante a Administração com emissão de pareceres;

II – Consultoria Jurídica junto ao serviço de controle interno;

III-Consultoria jurídica nos procedimentos de contratação administrativa, com acompanhamento especifico nas licitações públicas;

IV- Assessoria e consultoria jurídica na área constitucional, na formulação, portarias, projetos de lei, vetos resolução, em toda gestão do processo legislativo e atos de gestão.